Política

“Coxinha fala mal da Lei Rouanet sem conhecer”… Está aí a resposta, Empada.

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Não, não se trata de uma “guerra de salgadinhos” – e, a quem interessar possa, empada é uma forma de se dirigir a uma pessoa inconveniente, desagradável.

Empada 03

Um artista que conheço criticou o Petrolão nas redes sociais, e lá pelas tantas um entusiasta da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) afirmou: “coxinha fala mal da lei sem conhecer”, repetindo a falsa ideia de que esquerdistas são intelectualmente superiores.

Vamos lá, então.

A Lei Rouanet, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e é regulamentada pelo Decreto nº 5.761/2006, tem por finalidade captar e canalizar recursos para o setor cultural, a fim de, entre outras coisas, facilitar o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; valorizar recursos humanos e conteúdos locais na produção cultural e artística; desenvolver o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; proteger o pluralismo da cultura nacional; priorizar o produto cultural originário do país; e preservar os bens materiais e imateriais do nosso patrimônio cultural e histórico (art. 1º).

Os mecanismos para implementar o Pronac são (art. 2º): (i) o Fundo Nacional da Cultura (FNC) [1], (ii) o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) [2], e (iii) o incentivo a projetos culturais [3].

A lei incentiva iniciativas “culturais e artísticas”, projetos que vão da formação de artistas e profissionais envolvidos na arte, passando por fomento à produção cultural e artística, preservação do acervo, difusão e estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais, até chegar ao “apoio a outras atividades culturais e artísticas”, conceito aberto que abre a porteira para quem está de posse da “caneta” aprovar qualquer coisa (art. 3º).

Arte

Receberão incentivos os projetos que produzam produtos a serem exibidos, utilizados e que circulem de forma “aberta, sem distinção a qualquer pessoa”, gratuitamente ou mediante pagamento. Assim, a lei proíbe dar incentivos a coleções ou circuitos privados que limitem o acesso às pessoas em geral. Infelizmente, registrou-se sua liberação para fins privados e, inclusive, para bancar uma festa de casamento, conforme apurou a Polícia Federal, na Operação Boca-Livre [4].

Há cargos em órgãos e entes públicos que são preenchidos em razão de interesses políticos, e não do interesse público, por pessoas em regra não qualificadas. E isso é o que parece ocorrer no Ministério da Cultura (MinC), dada a formação de profissionais do meio artístico com pouco destaque e rendimento em premiações internacionais, além da baixa qualidade de produções e performances.

Macaquinhos

Isso, logicamente, indica a má-gestão do dinheiro público.

O que pensar da lei de incentivo à atividade cultural e artística?

Que tenha sido criada para atender ao iniciante sem fama ou patrocínio, dando-lhe a chance de adentrar o mercado, oferecer seu produto e competir de forma menos desigual com os já estabelecidos. Como contrapartida, exige-se que ele tenha talento para a atividade.

Mas, já na exposição de motivos[5], a lei traz um mecanismo que atende “aos segmentos competitivos, com maior perspectiva de retorno econômico, dando aos produtores culturais um instrumento capaz de reduzir os riscos inerentes às suas atividades e atenuar seus elevados custos”. Ora, de onde saiu a ideia de que a população, “taxada com gosto” pelo Estado, deseja patrocinar projetos com perspectivas de grande retorno econômico, para atenuar possíveis perdas de quem se aventura nesse nicho de mercado?

Artistas como Luan Santana, Claudia Leitte, Wesley Safadão, Ivete Sangalo, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Maria Bethânia, Jô Soares e Marieta Severo captam dinheiro “à vera” via Lei Rouanet, como se não conseguissem obter patrocínio diretamente com o empresariado.

O incentivo retira a preocupação de trabalhar pesado para levar o público ao espetáculo. A mamata é boa, pois os gastos já estão cobertos antes da apresentação – o que não dispensa o público de adquirir ingressos caros para assistir àquilo por que já pagou via tributação não recolhida ou fundo formado com dinheiro público.

Para o patrocinador é um “negócio da China” expor o nome em espetáculos de artistas consagrados, com farta exposição na mídia. Com isso, nega-se apoio a artistas que realmente necessitam. É o caso do ator Sandro Rocha, para quem o Presidente Michel Temer deveria ter extinguido o MinC quando cogitou a medida [6], antes de ceder à pressão dos artistas, que “vieram com tudo”.

Ora, não deve ser fácil criar projetos grandiosos, viver fora do Brasil ou viajar constantemente para o estrangeiro sem uma ajudinha do Estado, não é mesmo?

Não podemos continuar patrocinando o luxo de pessoas que vivem em Paris e cospem no brasileiro, como José de Abreu [7], nem carreiras como as de Tom Zé [8], do aclamado Wagner Moura [9], ou, ainda, blog de Maria Bethânia [10] ou biografia de Claudia Leitte [11]. É inadmissível.

Embora as “obras” das duas cantoras tenham sido canceladas pela má repercussão perante público, foi por um triz que o dinheiro estatal não bancou seus projetos pessoais. Claudia Leitte ainda passou por novo constrangimento, tendo sido chamada a devolver R$ 1,2 milhão de um projeto seu que descumpriu a Lei Rouanet [12]. A mesma medida foi tomada contra José de Abreu, que deve devolver R$ 300 mil captados para uma turnê pelo sudeste do espetáculo “Fala, Zé[13].

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar pedido de renúncia fiscal do Rock in Rio em 2011, expediu resolução proibindo o MinC de liberar a captação, pela  Lei Rouanet, de “projetos com ‘forte potencial lucrativo’”. No caso, apesar de prevista uma renda de R$ 34 milhões, foi autorizada a captação de 12,3 milhões, e obtidos R$ 6,7 milhões efetivamente[14].

Outra situação desconfortável envolveu o Cirque du Soleil, ao qual foram liberados inacreditáveis R$ 9,4 milhões em 2006. No caso, o MinC emitiu uma nota dizendo que a captação não foi consolidada por falta de documentos necessários, exigidos a partir da publicação do Decreto nº 5.761, de 27/04/2006 [15].

Em verdade, num mundo ideal, nenhum artista deveria depender do dinheiro estatal para seus projetos, um dinheiro tirado da população de forma extorsiva, através de pesada tributação. O contribuinte não é responsável por viabilizar o trabalho dos outros. Ele já trabalha muito para tocar sua vida, e os mais pobres, que em regra contribuem mais, sequer possuem recursos para frequentar os espetáculos.

A falta de fiscalização, de cobrança e a broderagem formaram uma classe artística que não quer falar do fim da distribuição de dinheiro via Lei Rouanet. Os artistas utilizam a benevolência e a parceria com políticos e setores da mídia para mostrar força, ainda mais porque seu talento e sua capacidade cognitiva são superdimensionados, o que dá um peso maior às suas vozes quando lutam para impedir a alteração do estado de coisas. Nessas ocasiões, são prontamente atendidos pelos políticos, sempre generosos com o dinheiro alheio.

Lei Rouanet tabela

Além disso, a vergonhosa indústria da propaganda sempre existiu em governos autoritários, sendo comum a captação de artistas para se manifestarem em favor do regime de governo ou de figuras da classe política, em troca de consideráveis subsídios estatais. Para tanto, aparecem ao lado dos governantes, fazem showmícios e reuniões, enaltecem figuras importantes (ou suas condutas) em entrevistas, ou desqualificam os “inimigos do poder”.

Como exemplo, nos governos petistas, os grandes medalhões que sempre participam de movimentos de apoio ao partido e a seus políticos, nem precisavam procurar patrocinadores, pois havia uma operação casadinha: o dinheiro quase integral vinha de estatais [16].

*     *     *

Ainda no tema do (ab)uso com o trato do dinheiro público, um novo nicho de mercado vem sendo agraciado por lei de incentivo, com a autorização para captação de milhões de reais. São os youtubers, como os (tediosos) comediantes do “Porta dos Fundos” (R$ 7,5 milhões para “Contrato vitalício”), que foi um fracasso, apesar da superexposição na mídia [17], de Kéfera (R$ 6 milhões para “É fada!”) e Christian Figueiredo (R$ 5,3 milhões para “Eu fico loko”).

Aqui, a torneira em que jorra o dinheiro público é outra: a Lei de Audiovisuais (Lei nº 8.685/1993), mais generosa ainda que a Rouanet, pois permite a captação de até 95% dos custos mediante autorização da Agência Nacional do Cinema (Ancine), e que já nos presenteou com “Chatô – o Rei do Brasil”, de Guilherme Fontes (um projeto de 20 longos anos), e liberou o dinheiro público para dois projetos de reality show de pegação [18].

*     *     *

A gastança continua e jamais irá parar se a população permanecer inerte, conformada ou amedrontada.

É preciso estar atento, mobilizar-se. Nenhuma lei que direciona dinheiro público para financiar projetos privados deve ser vista com bons olhos. A administração do dinheiro público é entregue a pessoas que são falhas por sua própria natureza de seres humanos, e em se tratando de políticos populistas irresponsáveis como os nossos, é grande a possibilidade de usarem seu poder para obter vantagens pessoais.

O Empada recomendou que se leia e conheça a Lei Rouanet, e foi bom que eu tenha lido, para ter uma melhor noção dessa fábrica de mordomias.

O motivo pelo qual divido minha leitura é para que deixemos de aceitar bovinamente a desvirtuação de leis de incentivo – que nos são impostas sem haver a menor necessidade de existirem –, e passemos a lutar e a subir o tom para exigir a sua extinção.

Notas

[1] Seu objetivo é captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac (dentre as outras ações do art. 4º), podendo financiar até 80% do custo total de cada projeto (art. 6º);

[2] Fundo destinado à captação de recursos a serem aplicados em projetos culturais e artísticos, podendo emitir quotas nominativas ou escriturais;

[3] Incentivo por meio do mecenato, de pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ), que poderão aplicar parcelas do Imposto de Renda (IR), a título de doação ou patrocínio, em até 80% em caso de doações e até 60% em caso de patrocínio (art. 26), seja apoiando projetos culturais de PF ou PJ diretamente, seja contribuindo com o FNC;

[4] Vieira, André Guilherme e Casado, Letícia. PF diz que grupo tinha acesso ao MinC e fraudava Rouanet há 15 anos. Valor econômico, 28/06/2016. Disponível em http://www.valor.com.br/politica/4617053/pf-diz-que-grupo-tinha-acesso-ao-minc-e-fraudava-rouanet-ha-15-anos. Acesso em 25/10/2016;

[5] Diário do Congresso Nacional de 23/08/1991, págs. 14806-14808;

[6] Ator de “Tropa de elite” fala sobre extinção do Ministério da Cultura: “Já foi tarde”. Extra, 13/05/2016. Disponível em http://extra.globo.com/famosos/ator-de-tropa-de-elite-fala-sobre-extincao-do-ministerio-da-cultura-ja-foi-tarde-19300961.html. Acesso em 25/10/2016;

[7] Zé de Abreu se revolta ao ser convocado por CPI. R7, 16/09/2016. Disponível em http://entretenimento.r7.com/blogs/keila-jimenez/2016/09/16/ze-de-abreu-fica-revoltado-ao-ser-convocado-por-cpi-da-lei-rouanet/. Acesso em 25/10/2016;

[8] Tom Zé faz 75 anos com CD e vinil. Veja.com, 13/12/2011. Disponível em http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/cultura/tom-ze-faz-75-anos-com-cd-e-vinil/. Acesso em 25/10/2016;

[9] AZEVEDO, Reinaldo. Wagner Moura, o “aclamado” do nariz marrom, levou um R$ 1,5 milhão do Ministério da Cultura. Veja.com, 30/03/2016. Disponível em http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/wagner-moura-o-aclamado-do-nariz-marrom-levou-um-r-1-5-milhao-do-ministerio-da-cultura/. Acesso em 17/01/2017;

[10] Damião, Renato. “Me bateram, mas eu andei”, diz Bethânia sobre blog de R$ 1,3 milhão cancelado. UOL, 28/03/2012. Disponível em http://musica.uol.com.br/ultnot/2012/03/28/me-bateram-mas-eu-andei-diz-bethania-sobre-blog-de-r-13-milhao-cancelado.jhtm. Acesso em 25/10/2016;

[11] Rodrigues, Leonardo. Após repercussão, Claudia Leitte desiste de publicar livro via Lei Rouanet. UOL, 18/02/2016. Disponível em http://entretenimento.uol.com.br/noticias/redacao/2016/02/18/apos-repercussao-claudia-leitte-desiste-de-publicar-livro-via-lei-rouanet.htm. Acesso em 25/10/2016;

[12] Ortega, Rodrigo. MinC cobra R$ 1,2 milhão e diz que Claudia Leitte descumpriu Lei Rouanet. G1, 21/10/2016. Disponível em http://g1.globo.com/musica/noticia/2016/10/minc-cobra-r-12-milhao-e-diz-que-claudia-leitte-descumpriu-lei-rouanet.html. Acesso em 25/10/2016;

[13] Ator José de Abreu vai ter que devolver 300 000 reais captados na lei Rouanet. Veja.com, 18/11/2016. Disponível em http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/ator-jose-de-abreu-vai-ter-que-devolver-300-000-reais-captados-na-lei-rouanet/. Acesso em 17/01/2017;

[14] TCU proíbe incentivo da Lei Rouanet para projetos autossustentáveis. Zero Hora, 04/02/2016. Disponível em http://zh.clicrbs.com.br/rs/entretenimento/noticia/2016/02/tcu-proibe-incentivo-da-lei-rouanet-para-projetos-autossustentaveis-4967776.html. Acesso em 17/01/2017;

[15] Nota de Esclarecimento sobre o Cirque du Soleil. Ministério da Cultura, 13/09/2006. Disponível em http://www.cultura.gov.br/o-dia-a-dia-da-cultura/-/asset_publisher/waaE236Oves2/content/nota-de-esclarecimento-sobre-o-cirque-du-soleil-76286/10895. Acesso em 17/01/2017;

[16] Malafaia aponta inadimplência de José de Abreu com Lei Rouanet.Veja.com, 30/06/2016 Disponível em em http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/cultura/malafaia-aponta-inadimplencia-de-jose-de-abreu-com-lei-rouanet/. Acesso em 25/10/2016;

[17] FARIA, Marcelo. Fracasso do ano, filme do “Porta dos Fundos” foi retirado dos cinemas antes do previsto. Ilisp, 04/08/2016. Disponível em http://www.ilisp.org/noticias/fracasso-do-ano-filme-do-porta-dos-fundos-foi-retirado-dos-cinemas-antes-do-previsto/. Acesso em 17/01/2017;

[18]  Gonçalves, Anderson. Seu dinheiro financia reality show de “pegação” e do criador do Miss Bumbum. Gazeta do Povo, 22/06/2016. Disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/caderno-g/cinema/seu-dinheiro-financia-reality-show-de-pegacao-e-do-criador-do-miss-bumbum-cawg2urppvtq9cccmhz7rq3f0. Acesso em 25/10/2016.

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Fernando César Borges Peixoto Advogado, pós-graduado em Direito Público e pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, niteroiense, metido a escritor, ensaísta, cronista, contista e, de certa forma, saudosista.