Opinião

Criminosos e seus familiares estão sendo recompensados?

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Uma notícia recente, veiculada na revista eletrônica Consultor Jurídico, informou que um juiz decidiu que cabe ao Estado indenizar o filho de um detento que foi morto por asfixia no banheiro de uma Penitenciária [1]. Ele fixou a reparação em R$ 50 mil.

Mas não foi só isso.

Segundo a decisão de primeira instância, o rapaz ainda vai receber uma pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo, a partir da data da morte do pai, que estava detido, até completar 21 anos de idade.

A decisão teria como base a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 841.526, que estabeleceu que “a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção”. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou também que a Constituição Federal “é claríssima em assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Voltando ao caso principal, venceu a tese de que o Estado foi omisso na garantia do direito à vida do detento, o que causou dano irreparável ao filho.

Até aí, tudo bem.

O problema é que, além da privação do convívio com o pai, entendeu-se que o menino havia ficado “desde os 10 anos sem a possibilidade (…) de ser sustentado materialmente por ele [seu pai]”.

Ora, em regra, no Brasil o preso não exerce atividade laboral e, sendo assim, não pode sustentar a prole por questões óbvias.

Aliás, há nesse sentido um Projeto de Lei do Senado que visa a determinar que o preso pague por sua estadia no sistema prisional, ainda que tenha que trabalhar para isso [2]. Logicamente, defensores dos direitos humanos vêm se manifestando contra, acusando o projeto de inconstitucional, e há os que afirmam que o preso pobre seria mais prejudicado. Como? Não pode trabalhar?

O detento morto só poderia passar a sustentar seu filho a partir do dia da sua libertação, o que lança por terra a previsão do pagamento retroativo da pensão alimentícia.

Lumpemproletariado 02

A esquerda transformou o lumpemproletariado – criminosos, prostitutas, viciados, pessoas à margem da sociedade – na massa revolucionária que foi perdida, desde que os trabalhadores deixaram claro que não se uniriam (em escala mundial: “trabalhadores do mundo, uni-vos!”) para enfrentar os compatriotas, inclusive a burguesia, porque possuíam valores nacionalistas e queriam uma vida tranquila, custeada com o fruto de seu trabalho, e não tomar os bens de terceiros, incitados pela inveja destilada pelos “revolucionários”.

Patrocinados por agentes do mal, como o globalista George Soros, os comunistas criam teorias, defendem e difundem estudos, manipulam as pessoas para inserir os criminosos num contexto de vitimização. É daí que emergem os idiotas úteis que os chamam de vítimas da sociedade, e acham que todo e qualquer criminoso é passível de recuperação.

Certamente, o meio jurídico é povoado de adeptos da ideologia esquerdista, porque a transformação da sociedade depende da normatização das suas teorias, e de uma interpretação “amiga”.

Há algum tempo atrás, alguém escreveu nas redes sociais – e, infelizmente, não anotei seu nome – algo como: “antigamente, os criminosos eram punidos. Depois, passaram a ter o crime perdoado ou amenizado, através de mecanismos jurídicos incidentes no sistema de fixação e do cumprimento da pena. Agora, eles estão sendo recompensados”.

Foi isso o que aconteceu nas rebeliões nas penitenciárias, na virada de 2016 para 2017 [3]. O mesmo também se deu com os presos em situação degradante (mas, certamente, melhor que a situação das vítimas fatais que causaram) [4]. Por fim, com esse espírito, a família de Roberto Bardella, italiano morto por traficantes do Morro dos Prazeres, em dezembro de 2016, no Rio de Janeiro, fez campanha para arrecadar recursos para um projeto educacional na favela comandada pelos algozes [5].

Essa coisa de ir esticando o Direito para, supostamente, promover a justiça social não é algo aconselhável. Decisões assim trazem insegurança jurídica, mas trazem também a insegurança para a sociedade, pois indica que viver do crime compensa.

Ora, se mesmo sabendo das condições desumanas nas penitenciárias, eles não demonstram medo de praticar crimes ou reincidir neles, o que farão com esse comportamento aquiescente e covarde do Judiciário e de algumas pessoas, entidades e campanhas?

O fato é que não será soltando criminosos ou conferindo direitos para além dos que são conferidos ao cidadão comum, que a violência irá diminuir.

A frouxidão só incentiva mais àquele que possui um perfil voltado para a criminalidade e chama a atenção dos destituídos de valores. Enquanto isso, a verdadeira vítima e muitas famílias de vítimas continuam sofrendo desamparadas por esse mesmo Estado – às vezes acuadas dentro das suas casas.

É inadiável que o Estado se empenhe em proteger os que respeitam as leis e se prestam a viver da forma que se espera em sociedade.

Notas

[1] Estado deve pagar pensão alimentícia a filho de preso morto em presídio. Revista Consultor Jurídico, 10/02/2017. Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-fev-10/estado-sp-pagar-pensao-filho-preso-morto-presidio. Acesso em 16/02/2017;

[2] Projeto que obriga preso a pagar suas despesas deve prejudicar mais pobres. ConJur, 19/01/2017. Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-jan-19/pl-obriga-preso-pagar-despesas-prejudicar-pobres. Acesso em 17/02/2017;

[3] Dantas, Marcos. Indenização por mortes de presos tem valor mínimo de R$ 10 mil, diz DPE-AM. G1, 10/01/2017. Disponível em http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2017/01/indenizacao-por-mortes-de-presos-tem-valor-minimo-de-r-10-mil-diz-dpe-am.html. Acesso em 16/02/2017;

[4] Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF. Notícias STF, 16/02/2017. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=336352. Acesso em 16/02/2017;

[5] Família de italiano morto arrecada dinheiro para crianças de favela. Estadão, 19/12/2016. Disponível em http://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,familia-de-italiano-morto-arrecada-dinheiro-para-criancas-de-favela,10000095444. Acesso em 16/02/2017.

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Fernando César Borges Peixoto Advogado, pós-graduado em Direito Público e pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, niteroiense, metido a escritor, ensaísta, cronista, contista e, de certa forma, saudosista.