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Democracia moderna: se o povo não dança conforme a música, os governantes dão balas, guloseimas e tolhem seu direito de decidir

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Na concepção mais comum, “democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo” [1], nela prevalecendo a vontade da maioria sobre a da minoria.

Embora imutável em sua essência, ela se adapta perfeitamente aos desafios de cada período histórico, conforme a peculiaridade de cada sociedade [2]. Mas, em razão de sua adaptabilidade, acaba sendo usada junto a conceitos com os quais é incompatível, como socialismo, burguesia, ditadura e autoritarismo [3], e aí começa sua deterioração.

O exercício da democracia pode ser feito de forma direta, representativa ou semidireta: (i) na direta (ou pura), o povo se reúne em assembleia e decide temas relativos ao âmbito público, como aprovar leis e declarar guerra; (ii) na representativa (ou impura), o cidadão toma decisões de forma indireta, por um representante a quem delegou seu poder de ação; e (iii) na semidireta (ou mista), o cidadão escolhe um representante, mas também decide temas de grande importância, através de plebiscito [4], referendo [5], iniciativa popular [6] e direito de revogação [7]. O voto atende ao critério da legalidade (democracia representativa), e o exercício direto do poder, ao critério da legitimidade (democracia participativa) [8].

Para Octaciano Nogueira, a mera realização de eleições não caracteriza o exercício da democracia, pois há eleições que não são democráticas; e o ato de votar de dois em dois anos, apesar de contar com a participação ativa do cidadão, é algo limitado, que encerra uma democracia precária [9]. A “ideia de governo da maioria e de respeito aos direitos individuais” restringe algo muito mais grandioso a uma mera formalidade [10]. Num ambiente realmente democrático, as decisões populares devem ser mais usuais, exaradas pelo maior número de cidadãos possível e respeitadas pelos governantes.

O objetivo desse artigo é analisar a reação das autoridades ante o resultado obtido em decisões políticas recentes, tomadas a partir da participação direta do povo na Colômbia, no Reino Unido, nos EUA e no Brasil, e verificar se a reação de seus governantes respeita o jogo democrático.

A #paz, o veto popular e o rolo compressor na Colômbia

O Presidente Juan Manuel Santos buscou um acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), o qual foi possível após quatro anos de intensas negociações.

Em 02/10/2016, os termos do acordo foram colocados em votação através de um referendo. Enquanto 67% do eleitorado colombiano nem saiu de casa [11], a maior parte dos votantes rejeitou a proposta, o que denota desprezo pelo acordo. Até líderes religiosos resistiam ao modelo de paz, alegando que se sentiam desconfortáveis com um acordo que “reforça a dissolução da família ao promover a igualdade de gênero” [12]. Aliás, isso lá é matéria a ser acertada em um acordo de paz com um grupo de narcoguerrilheiros?

A mídia não se ateve aos abusos e à selvageria impostos por anos a fio aos colombianos, tanto que deu ênfase ao (falso) altruísmo dos narcoguerrilheiros ao aceitarem assinar o acordo.

Para o jornalista Javier Lafuente [13], “a Colômbia escolheu (…) dar um salto no vazio”. Porém, ele reconheceu que a rejeição não é resultado apenas dos 52 anos de submissão ao terror, dos 8 milhões de vítimas ou dos mais de 260 mil mortos, além dos desaparecidos, mas também do clientelismo da classe política colombiana, da corrupção crescente e da falta de lideranças.

Na verdade, o que mais incomoda o povo é o arranjo segundo o qual basta que os líderes da guerrilha reconheçam seus crimes para participarem da política, e sem que sequer sejam presos.

E apesar do recado do povo ter sido claro, o Presidente surgiu com a proposta de um novo acordo de paz – para “tranquilizar os colombianos”, assegurou o senador Ruy Barreras [14] –, que iria considerar as mais de 440 propostas de ajustes e modificações do texto inicial, apresentadas por vários setores da sociedade colombiana. Os ex-presidentes Álvaro Uribe e Andrés Pastrana também se envolveram nas negociações [15].

O Presidente exigiu que o texto ficasse pronto até dezembro, ao passo que confirmou que não iria realizar outro referendo para o novo acordo, que seria aprovado pelo Congresso [16]. Ele já havia dito que a Constituição lhe confere poderes para implantar o acordo sem precisar da aprovação popular, sem se importar que essa decisão esbarra no discurso anterior ao referendo, quando, contrariando seus apoiadores e os negociadores das FARC, afirmou que consultar o povo “era a saída mais democrática” [17].

O Presidente do Senado, Mauricio Lizcano, confirmou que os congressistas se dispuseram a assumir a responsabilidade perante o povo, pois novo referendo implicaria desgastes e perda de tempo desnecessários, ante à urgência da assinatura do acordo [18].

Como a esquerda mundial jamais ficaria de fora, as tratativas ocorreram em Havana, e Cuba e Noruega foram fiadores do acordo, enquanto Venezuela e Chile o supervisionam [19]. O jornal New York Times afirmou que Álvaro Uribe estava sabotando o acordo, e deu a narrativa para os dirigentes das FARC barrarem (ou tentarem) participação dele nas novas negociações [20]. Por fim, chegou-se ao cúmulo de o Comitê Norueguês, responsável por entregar o Nobel da Paz, conceder o prêmio de 2016 a Juan Manuel Santos por um acordo que seu povo rejeitou.

Finalmente, assinado em 24/11/2016, o novo acordo será agora submetido ao Congresso, órgão que, segundo Santos “por sua própria natureza, conta não apenas com a legitimidade do voto popular, mas representa todos e cada um dos departamentos e regiões do país” [21]. Considerando que essa é a grande oportunidade de encerrar um “capítulo doloroso da história da Colômbia”, reconheceu que o acordo não agradará a todos, pois “É assim com todos os tratados de paz, sempre haverá vozes críticas” [22].

O Brexit e o rolo compressor do Judiciário britânico

Em 23/06/2016, o povo britânico votou pela saída do Reino Unido da União Europeia (UE), através de um plebiscito. Era a vitória da campanha do Brexit, que encerrava uma participação iniciada já na fundação do bloco [23].

O resultado decorre da insatisfação, por parte dos mais velhos e dos pagadores de impostos, com os rumos tomados pela cúpula da UE em relação às políticas de imigração; aos custos da manutenção do governo da UE; e às questões econômicas, entre outros aspectos [24].

O nível de insatisfação era tanto que, Nigel Farage, principal nome da campanha do “sim” ao Brexit, numa eloquente manifestação na Sede da UE, dirigiu-se ao Presidente do bloco mais ou menos nos termos seguintes [25]:

Eu gostaria de lhe perguntar, Presidente: Quem elegeu você? Através de qual mecanismo? (…) Que mecanismos os povos da Europa possuem para removê-lo do Poder? Isso é a democracia europeia? (…)

Eu não tenho dúvidas de que a sua intenção é ser o assassino silencioso da democracia europeia e dos Estados-nação da Europa. Você parece ter ódio ao mero conceito de existência de Estados-nação. (…) desde que você assumiu, temos visto a Grécia ser reduzida a nada mais que um protetorado.

O resultado foi responsável pelo abandono do cargo pelo então Primeiro-Ministro, David Cameron, que liderou a campanha pela permanência, entrando em seu lugar a conservadora Theresa May.

Quanto à falácia da decisão apertada – 51,9% votaram pelo Brexit e 48,1% preferiram permanecer na UE [26] – que gerou insatisfação, inclusive com ameaças separatistas da Escócia e da Irlanda do Norte, os percentuais são relativos aos votos válidos. Contudo, 27,8% dos eleitores se abstiveram de votar. Ou seja, de 46.501.241 eleitores, 12.927.345 faltaram, sem contar 26.033 votos nulos [27]. Se houvesse mesmo temor com a perda de direitos, ou a vontade de permanecer na UE, haveria esse número de abstenções?

Mas, quando tudo parecia encaminhado para a saída do Reino Unido da UE, a Suprema Corte britânica deu provimento ao pedido de um grupo de cidadãos, e decidiu que “o governo britânico precisa de aprovação parlamentar para dar início ao processo formal de saída da União Europeia” [28]. O argumento utilizado é o de que a perda dos direitos do cidadão não pode ser efetivada sem autorização do Parlamento.

O governo vai interpor recurso para preservar a decisão popular revelada no resultado do plebiscito. Um porta-voz teria afirmado que “o país votou para deixar a União Europeia em um referendo (sic) aprovado por um Ato do Parlamento”. Ademais, para procuradores do governo, o Parlamento, ao aprovar o plebiscito, já conferiu previamente, à Primeira-Ministra, a legitimidade para executar unilateralmente a vontade do povo [29].

 

Eleições americanas e o rolo compressor Democrata

Aconteceu algo inusitado na disputa para a sucessão presidencial dos EUA, país considerado a maior democracia do planeta, em novembro de 2016.

O Presidente Barack Obama, vendo a candidata de seu partido envolvida em várias acusações (de traição à pátria à pedofilia, passando por corrupção e satanismo), e prestes a perder a disputa, convocou os imigrantes em situação ilegal no país para votarem em Hillary Clinton.

Em entrevista exclusiva a Gina Rodriguez, apresentadora do Mitú [30], um multicanal voltado para o público de millenials [31] latinos, ele foi questionado se os jovens latinos deveriam realmente deixar de votar, porque havia rumores de que a imigração tomaria conhecimento de seus endereços e iria atrás para deportá-los e às suas famílias.

Em vez de lembrar que o direito de votar é exclusivo de cidadãos americanos – e imigrantes sem documentos não o são –, em grave afronta à lei, Obama os incentivou a votar e os tranquilizou em relação à imigração. Disse que o mero ato de votar, por si só, confere a cidadania automaticamente ao votante, ou seja, para sair da ilegalidade, basta votar. Ele ainda afirmou que “não há uma situação em que as listas de voto sejam, de alguma forma, transferidas para que comecem a investigar etc. A santidade da votação é estritamente confidencial”.

Muitos ficaram pasmados com a posição do Presidente [32]. Quem não ficou surpreso foi Donald Trump, o opositor, agora eleito. Ele reclamava da facilitação da entrada de imigrantes no país para votarem em Hillary, ao passo que Shawn Moran, porta-voz do Conselho Nacional de Patrulha da Fronteira, afirmou que eram os funcionários da imigração que aceleravam os processos de candidaturas à obtenção da cidadania, para resolver tudo antes das eleições [33].

De outro lado, a WikiLeaks vazou e-mails que provavam a interferência da grande mídia, no intuito de alavancar a campanha de Hillary, chegando ao ponto de as perguntas feitas a Trump nos debates terem sido formuladas pelo Comitê Nacional dos Democratas. Sem contar as pesquisas divulgadas para manipular o eleitorado, todas favoráveis a Hillary, dando como certa, e com folgas, a sua vitória [34].

Não parou por aí. No decurso do pleito, as redes sociais exibiam denúncias de fraudes, como a interferência de pessoas sem autorização nos locais de voto, ou as urnas que não computavam votos pró-Trump [35].

E para coroar o comportamento dos democratas, os socialistas dos EUA, patrocinados e manipulados pelo multimilionário George Soros e seus parceiros, manifestantes foram às ruas para causar instabilidade e acusar Trump de racista e “hater” (odiento), inconformados com sua vitória [36]. Alguns o xingavam, outros queimaram um boneco que o representava, e não faltaram palavras de ordem como: “No Trump, no KKK, no fascist USA”. Falou-se até em impeachment e no fim do Colégio Eleitoral [37].

Os americanos conscientes optaram pela política da prudência e saíram de casa para votar no candidato que “tornaria os EUA grande novamente”; já os esquerdistas ficaram desconsolados, pois estavam certos de que venceriam a disputa, ainda mais com a ajuda imoral e ilegal de Obama, da máquina pública, da mídia e até de dinheiro estrangeiro, o que, em regra, se vê em uma República da Banana.

O brasileiro preferiu se defender, mas veio o rolo compressor lulopetista

A aprovação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que proibia a comercialização e o porte de armas de fogo e munição no território nacional, com as ressalvas do artigo 6º, foi submetida ao referendo popular em 23/10/2005.

Foram 59.109.265 votos NÃO (63,94%), 33.333.045 votos SIM (36,06%), 1.329.207 votos em branco (1,39%) e 1.604.307 (1,68%) votos nulos. Do total de 122.042.825 eleitores, compareceram 78,15%, e houve 26.666.791 de abstenções (21,85%) [38].

Alguns mal-intencionados dizem que prevaleceu a vontade dos quase 64% dos eleitores votantes, que optaram pelo direito de adquirir e portar os produtos, mas, em verdade, as restrições e os obstáculos criados afrontam a decisão popular – normas permitem uma tributação exagerada e a aplicação de critérios subjetivos que autorizam o agente público a negar, sem boa fundamentação, o direito do postulante que preencheu os critérios objetivos. Como diz Bene Barbosa, presidente do Instituto Viva Brasil [39]:

… o recadastramento periódico não foi criado com o intuito original de controlar o armamento na mão da população, na mão do civil. Ele foi criado, sim, com o intuito de dificultar que um civil mantivesse uma arma legalmente em seu poder, criando uma taxação sobre isso, uma burocracia enorme, uma série de quesitos que ele precisa cumprir, dificílimos de cumprir e que muitas vezes torna impossível que ele continue com essa arma legalizada.

Exemplo prático é o do juiz aposentado a quem a Polícia Federal negou o pedido de porte de arma e ainda tomou a improcedência da Justiça Federal ao buscar a tutela jurídica [40]:

O requerente de porte de arma deve demonstrar que precisa do objeto por exercer atividade profissional de risco ou ter sua integridade física ameaçada, conforme delimita o Estatuto do Desarmamento.

Não basta querer se armar. Desde a justificação da Proposta de Lei do Senado (PLS) nº 292/1999, do senador Gerson Camata, origem do estatuto, o uso de armas só deve ser permitido em “circunstâncias excepcionais”:

A onda de violência que vem se avolumando em nosso país, fartamente noticiada, tem como uma de suas principais causas a facilidade de obtenção e uso de armas de fogo. O Estado não pode se eximir de seu dever de manter a segurança pública, reduzindo este perigo a um grau controlável.

Conforme o projeto que ora apresento, o uso de armas de fogo passa a ser objeto de estrito controle estatal, sendo permitido apenas em circunstâncias excepcionais.

Editado o Estatuto do Desarmamento, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou sua constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.535, alegando que a lei trouxe insegurança aos cidadãos de bem, retirando deles o direito natural de defesa [41]:

… a legislação questionada repercute diretamente nas atividades relativas à defesa do Estado, pois a proibição da comercialização de armas de fogo e munição “privará os cidadãos brasileiros de bem de seu direito líquido e certo à compra, propriedade, posse e guarda dessas armas”. Isso poderá provocar um brutal aumento da criminalidade, da violência e do contrabando…

Acontece também que a inviabilização da produção e do comércio de armas legais permitiu o fechamento de indústrias, empresas do varejo e postos de trabalho, além de diminuir a arrecadação tributária.

E o estatuto é ineficaz, pois não desarmou quem se presta a adquirir armas de forma ilícita, especialmente para fins também ilícitos. É que mesmo com tantas restrições, há no Brasil cerca de 60 mil homicídios por ano, a grande maioria por armas de fogo. Pessoas matam, armas de fogo não, assim como facas, pedras, automóveis, parapeitos de prédios, pontes… Não fosse isso, por essa lógica, seriam necessários estatutos do desfacamento, despedrejamento, desautomoveamento etc.

Os criminosos sempre dão um jeito de adquirir armas de fogo. Atualmente, usam armas desviadas das próprias forças estatais (dos quartéis e as custodiadas em fóruns), provenientes do contrabando ou adquiridas em fábricas clandestinas [42].

A campanha do desarmamento e o estatuto são um estelionato perpetrado contra o povo, com o engajamento de políticos, intelectuais e artistas, gente do mainstream. Várias falácias e pesquisas não realizadas ou impossíveis de realizar sustentam o engodo: (i) quantidade de vidas salvas a partir do desarmamento (as mortes aumentaram desde então); (ii) diminuição do número de acidentes com armas em residências (é ínfimo e, em regra, as armas são ilegais); (iii) defensores do desarmamento (políticos, empresários e artistas) andam com escolta armada; e (iv) chacinas de pessoas inocentes normalmente acontecem em locais onde não há pessoas portando armas (como Igrejas) ou é proibido portá-las (boates). E por aí vai.

Sobre a decisão soberana do povo no referendo, Pedro Lenza afirma que é flagrantemente inconstitucional lei ou Emenda à Constituição publicada com vistas a anular o resultado proclamado, depois de realizado o referendo ou plebiscito, porque “manifestada a vontade popular, esta passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada” [43]. Mas é exatamente isso o que aconteceu em relação aos mecanismos que restringem a compra, a posse e a guarda de armas de fogo e de munição no Brasil. O lobby desarmamentista, que recebe muito dinheiro, inclusive estrangeiro, venceu e continua vencendo.

Por fim, algo para refletir.

O intuito da lei sempre foi desarmar a população e conferir o monopólio das armas ao Estado. Coincidência ou não, o controle de armas é conduta típica de líderes totalitários (e de esquerda), como Lênin (URSS) [44], Mao Zedong (China), Adolf Hitler (Alemanha nazista), Pol Pot (Camboja), Gen. Plutarco Elias Calles (México) e Talat Paxá, na tentativa de extermínio dos armênios pela Turquia, no primeiro genocídio do século XX.

“Desmedidas” fraudes e ataques à lei de iniciativa popular

Ainda no Brasil, mais de 2 milhões de assinaturas deram aval a um projeto de lei de iniciativa popular, elaborado por membros do Ministério Público, conhecido como “10 medidas contra a corrupção”.

As propostas visavam a transformar algumas condutas em crime, punir com maior rigidez, dar maior celeridade aos julgamentos e instituir vários outros instrumentos com o objetivo de combater a corrupção de forma contundente [45], para que deixasse de ser uma prática tão atraente.

O projeto foi submetido a uma Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, e após meses de debates, e várias audiências públicas, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni foi aprovado por unanimidade, na noite de 23/11/2016, agora com 12 medidas.

A classe política resolveu que esse projeto não poderia prosperar, e em reunião que varou a madrugada, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM, articulou com deputados e lideranças de partidos como PT, PSDB e PMDB, uma manobra para sabotar o pacote de medidas anticorrupção [46].

É importante contextualizar os fatos: “suas excelências” estavam acuadas por força da “delação do fim do mundo”, acordo da empreiteira Odebrecht [47] que prometia entregar cerca de 200 políticos. E entre a prisão ou a execração pessoal e nas urnas, os deputados optaram pela segunda alternativa, pois o brasileiro muda de opinião ao sabor dos ventos e possui memória muito curta.

Então, no início da manhã de 24/11/2016, foi aprovado o regime de urgência na tramitação do projeto, e ainda foi rejeitado o requerimento de votação nominal, que registra, no painel eletrônico, o nome de cada deputado e a identificação do seu voto [48].

A manobra repercutiu muito mal, e a votação urgentíssima foi adiada para terça-feira, dia 29/11/2016.

Estancada a pressão da votação urgente, começou a ser divulgada nas redes sociais a nova solução: o texto de um dispositivo de anistia ao caixa 2, a ser incluído “em qualquer lugar” do projeto, e aprovado na condição de anonimato, sem a assinatura das lideranças [49]. Vejamos:

Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral, realizada até a data da publicação desta lei.

Trata-se de um mecanismo para pôr em prática o plano do senador Romero Jucá, de “estancar a sangria” [50] para evitar que a Operação Lava Jato chegasse a autoridades do PMDB, do PSDB e aos ex-presidentes FHC, Lula e Dilma Roussef.

Enquanto isso, Rodrigo Maia afirmava que tudo não passava de “um jogo de palavras para desmoralizar e enfraquecer o Parlamento brasileiro”. Dizia que se o agente só responde se o crime estiver previsto em lei (crime tipificado); e o caixa 2 só passaria a ser crime a partir do pacote de medidas anticorrupção; até ali, o crime era inexistente, e não havia punição para isso, por força do artigo 5º, da CF/1988 [51].

Não era verdade, e a manobra era muito mais perniciosa do que se poderia imaginar. Se, de um lado, não era um crime “inscrito” na legislação penal, de outro lado, os atos praticados para a formação do caixa 2 eram enquadrados em outros tipos penais – no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) [52], na Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986) [53] e na Lei de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) [54], como bem lembrou o jornalista Felipe Moura Brasil [55], além dos crimes de peculato [56], concussão [57] e corrupção passiva [58], entre outros previstos no Código Penal (CP). Assim, os crimes praticados pelos investigados, incluídos políticos, servidores, empresários e demais partícipes seriam anistiados, e a “Operação Lava Jato” sepultada definitivamente, como foi feito na Itália, no combate à máfia por meio da “Operação Mãos Limpas” [59].

O Presidente da Câmara foi cínico e desleal, pois a anistia iria extinguir os crimes praticados, dispensar ressarcimento do prejuízo ao erário e vedar eventual punição no campo eleitoral.

O arranjo que se desenhava deixou inquieta a sociedade e, diante de tanta desfaçatez, instituições e autoridades se manifestaram.

Para minimizar a repercussão negativa, o Presidente da República, Michel Temer, junto aos Presidentes das Casas Legislativas, foi a público falar de um “ajustamento institucional” entre o Executivo e o Legislativo, para vedar a tramitação de qualquer proposta de anistia e atender à “voz das ruas” [60]. Ainda falou que seria impossível sancionar a anistia de crimes no bojo da proposta popular que intentava combater o crime.

Então, pipocaram notícias de que, sem a anistia, seriam aprovadas emendas com o objetivo de intimidar as autoridades que apuram e julgam crimes de políticos, e a Operação Lava Jato seria inviabilizada [61], [62] e [63].

A sociedade voltou a ficar inquieta, e autoridades e instituições novamente externaram seu desagrado [64] e [65]. Porém, os deputados enfrentaram o povo e, após aprovarem o relatório no Plenário, adentraram a madrugada votando e aprovando emendas que o desfiguraram, inserindo vários “jabutis” [66] em seu bojo.

Foi estabelecido crime eleitoral de caixa 2, e o eleitor que vende o voto ou o troca por vantagem também será punido. Crimes que envolvem verba pública tiveram a pena escalonada segundo os valores envolvidos – quando superar 10 mil salários mínimos ao tempo do seu cometimento, o crime será hediondo. Magistrados e membros do Ministério Público responderão por crime de responsabilidade e, como os delegados, responderão, por crime de abuso de autoridade. No campo processual, foram feitas poucas mudanças em prol da celeridade do julgamento [67], [68], [69], [70] e [71].

E, ainda, foram retirados, ou não incluídos, pontos previstos no projeto referendado pelo povo que auxiliariam no combate à corrupção, como: (i) regras que estabeleciam a perda de bens e propriedades provenientes de atividade ilícita; (ii) progressão do regime de pena vinculada ao ressarcimento ao erário; (iii) mudança de regras de prescrição; (iv) criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e perda de bens de origem ilícita; (v) programa de proteção e incentivo a delações; (vi) acordo, no âmbito penal, desde o recebimento da denúncia até a promulgação da sentença; e (vii) novas regras sobre o acordo de leniência. Mais: dirigentes de partidos só responderão civil e criminalmente se a irregularidade for grave, insanável e seguida do enriquecimento ilícito; e a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, de cunho protelatório, foi mantida [72].

Com as alterações, a proposta seguiu tão rapidamente para o Senado, que já na manhã do dia seguinte, 30/11/2016, era votado o requerimento de adoção do caráter de urgência da votação.

O Pleno do Senado rejeitou o requerimento por 44 votos a 14, mas, Renan Calheiros, no dia posterior (01/12/2016), conseguiu que um antigo projeto seu, sobre abuso de autoridade, fosse votado em regime de urgência. Não precisa dizer que é outro projeto que visa a inibir a atuação dos magistrados, dos membros do MP e das polícias, e a conter a Operação Lava Jato.

Acontece que ele virou réu em ação criminal, e foi concedida medida liminar por decisão monocrática (por 1 ministro do STF) que o afastava do seu cargo. E a partir daí, houve um imbróglio, que começou com Renan Calheiros fugindo do Oficial de Justiça para não receber a comunicação oficial da decisão liminar, e terminou com uma reunião às pressas do Pleno do STF, para decidir, em colegiado, a manutenção ou não da decisão liminar.

A solução dos ministros para “salvar as instituições”, foi manter Renan Calheiros no cargo, e apenas retirá-lo da linha sucessória da Presidência da República, decisão altamente contestável e contrária ao entendimento anterior da Corte, que havia afastado Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados, e nesse ano, com argumento de que quem ocupa a linha sucessória da Presidência da República não pode ser réu em ação criminal.

Só que, enquanto o deputado Eduardo Cunha era um estorvo para o avanço da agenda progressista que pauta as instituições brasileiras, o senador Renan Calheiros é imprescindível para a governabilidade de Michel Temer, pois através dele será possível obter a aprovação do projeto mais significativo para o governo (e para o país) – a “PEC do Teto”. E tanto é verdade que, no dia seguinte, retomou o tema para manter a votação em segundo turno para terça-feira, dia 13/12/2016 [73]. Afinal, seu vice, que faz oposição ao governo, havia dito que não daria andamento à PEC nº 55/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos [74].

Até aqui, só vimos o interesse do Presidente da República e do Presidente do Senado Federal. Porém, o Judiciário também saiu ganhando, pois o projeto de abuso de autoridade, que causa grande desconforto aos magistrados, foi travado no Senado [75], e a categoria dos magistrados foi retirada do arrocho aos supersalários.

Sem falar nos demais nomes da política nacional, e são muitos, Michel Temer, Renan Calheiros, Rodrigo Maia e seu sogro, Moreira Franco, estão incluídos na delação de Cláudio Melo Filho [76], da Odebrecht, o que justifica tamanho empenho das autoridades em extinguir a Operação Lava Jato ou “estancar a sangria”.

Assim, com vários interesses envolvidos, por ora, todos ficaram satisfeitos com o arranjo dos três poderes, pois, entre mortos e feridos, salvaram-se todos, menos a decência, pois novamente a democracia foi violentada.

Conclusão

Há um tempo atrás, quando estava em vias de finalizar esse artigo, tive acesso a um texto muito bem escrito que tratou do mesmo tema e usou a maioria dos fatos aqui utilizados. Eu começo a conclusão com seu o primeiro parágrafo [77]:

Eis algo cada vez mais claro: a “democracia” só existe e só é boa quando os eleitores escolhem a opção preferida por determinada classe de intelectuais e políticos.  Quando os eleitores escolhem candidatos ou resultados não-chancelados pela elite progressista, bom, aí a tal democracia saiu do controle e o povo demonstrou suprema ignorância.

É preciso ter a exata noção de que a instituição da democracia sofreu fortes alterações no seu significado, chegando a representar, na maior parte dos Estados, a ditadura da minoria que ocupa o establishment e subjuga a maioria segundo seus interesses.

Ao lado do establishment, milita: (i) uma horda de servidores públicos pagos acima da média de mercado; (ii) a nata da classe econômica, que mantém parceria promíscua com os ocupantes do Poder; (iii) a classe cultural, formada de pseudo-intelectuais especialmente espalhados na academia, na mídia e no meio artístico, que levantam consideráveis somas em propagandas, patrocínios, postos em comissões governamentais etc., e cuja função é fazer propaganda do regime e de seus ocupantes ante sua audiência; e (iv) os movimentos sociais, patrocinados por partidos e por leis generosas, e cujos líderes ocupam espaços no governo.

Em regra, essa militância progressista participa ativamente da política, fazendo bastante barulho, e provocando o vandalismo se necessário, enquanto seus (poucos) adversários se omitem e vão paulatinamente perdendo a voz, até entrarem em espiral do silêncio.

Some-se a isso a grande maioria do povo que não é engajada e forma uma massa disforme e desorganizada que assiste inerte ao fisiologismo dessa minoria organizada, manipuladora e poderosa.

Domesticar e convencer o enorme grupamento de pessoas de que não podem fazer nada para mudar a situação, garante, por consequência, que os militantes votem e decidam os rumos do país nos próximos anos – a vitória dessa estratégia, com o desinteresse na participação das decisões políticas é visto no número de não votantes nos exemplos de referendo e plebiscito acima.

E o que muito contribui para essa situação permanecer tal como está é a falta de conhecimento e de informação [78]. O cidadão desinformado é incapaz de analisar e compreender como seus algozes agem e utilizam o Poder, não percebe que quem pertence ao grupo que forma o establishment, se não é eleito, é indicado para um cargo em comissão ou uma empresa estatal, cria uma ONG e recebe consideráveis aportes do dinheiro público, ou é instalado em empresas de “amigos” do Poder…, mas não larga o osso.

Poucos fazem uma boa leitura dos discursos e das ações de políticos e partidos, e menos ainda se informam do conteúdo do discurso “pra fora” (para o público) e do discurso “pra dentro” (para a militância), se é que já ouviram falar dessa dicotomia. Essas coisas não saem na imprensa, que via de regra manipula ou promove a desinformação, cumprindo seu papel.

Concorre para isso o sistema educacional deliberadamente falido, concebido para alienar, criar massa de manobra para facilitar a usurpação do poder decisório das vítimas. A falta de conhecimento é potencializada com entrega da direção da educação a ideólogos, doutrinadores, militantes e, especialmente, pessoas sem freios morais que abusam de sua audiência cativa em nome da causa.

Aqui vale lembrar Olavo de Carvalho [79], ao afirmar que protestar contra a “doutrinação” nas escolas é atenuar o problema, pois, na verdade, não há doutrinação, senão

… uma censura total, uma dominação total, uma exclusão total de qualquer ideia divergente. É uma ditadura que os educadores estão exercendo. Não precisam doutrinar ninguém. Basta excluir as outras ideias e acabou. É o que eles fazem: boicotam, reprovam o aluno, atrapalham a carreira, intimidam, xingam, fazem bullying o tempo todo e em todas as universidades do país.

Ora, as pessoas são desinformadas e sequer sabem como e onde procurar informações que não sejam manipuladas.

E como não resta ao político progressista a consciência moral desenvolvida no Ocidente [80], que poderia frear seu ímpeto, ele não se sente obrigado a honrar as promessas de campanha que o ajudaram a ganhar a confiança e o voto do eleitor, nem lhe afligem os protestos inócuos. Está ciente de que há tempo suficiente para o eleitorado esquecer e para o marketing o “enquadrar” (polir sua imagem). Nada o impede de “fazer o diabo” para cumprir e manter seu projeto de poder, de tocar a estratégia de mudança pela mudança. “Pela causa”, não reconhece as decisões tomadas diretamente pelo povo num ambiente supostamente democrático, e esconde suas reais intenções, de jaez autoritário, ao manter o falso discurso de comiseração e de luta pela construção de um mundo melhor para todos. Não lhe aflige trair a confiança depositada por aquele a quem representa, de quem o poder emana, o real dono do poder. Em verdade, a palavra democracia é destituída de seu valor semântico, vira propaganda, e só a considera como legítima enquanto seus interesses são observados.

Por tudo isso, nesses últimos tempos, sob o manto protetor da democracia, o Estado vem alcançando um tamanho descomunal. O establishment passou a aumentar seu poder, a tomar decisões invasivas na vida do indivíduo, a enriquecer a olhos vistos, a perder os freios, e acabou provocando um despertar da população.

E embora a mudança seja lenta, muitos saíram da espiral do silêncio, e começaram a manifestar indignação com o poder constituído.

É a chamada “onda conservadora”, que está incomodando políticos em vários cantos do mundo. Um movimento não organizado que vem conseguindo vitórias importantes, como na Colômbia, no Reino Unido e nos EUA, e se apresenta como alternativa em países já saturados do esquerdismo, como na Alemanha, na França (com Marine Le Pen) e até no Brasil, onde nem bem chegou, mas permite que candidatos de viés mais centrista (mas chamados “direita radical”) acumulem simpatizantes ou liderem pesquisas.

Contudo, como não poderia ser diferente, “a esquerda global percebeu que algo tem de ser feito para restringir a ideia de democracia irrestrita” [81], e com suas pautas sendo rechaçadas, mostra a face antidemocrática. Os líderes questionam a capacidade do povo para o exercício do direito de decidir e opinar, e alteram as regras do jogo, não reconhecendo decisões do povo e agindo de forma mais intervencionista, inclusive já anunciando que é preciso rever os conceitos e os critérios da participação popular nas decisões políticas.

Os casos apontados anteriormente retratam situações claras de manobras do establishment para contornar a insatisfação popular escancarada em suas decisões. E o que se vê é o desrespeito à soberania popular, ora por ato do Executivo, ora do Legislativo e ora do Judiciário, ou seja, dos três Poderes do Estado.

É tempo de acordar, de unir forças e ter pressa de mudar essa situação incômoda. Os ocupantes do poder já estão reagindo antes mesmo que uma verdadeira oposição se organize efetivamente.

É necessário estruturar a “onda conservadora”, alvo de maledicências apenas por se opor aos caprichos da esquerda progressista internacional, e principalmente porque, para horror de muitos, é impulsionada por quem antes era rebanho.

Notas

[1] Esse conceito foi cunhado por Abraham Lincoln, em 1863 (MENEZES, Aderson. Teoria Geral do Estado. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 268);

[2] MENEZES, Aderson. Ob. cit., pp. 279-280;

[3] MENEZES, Aderson. Ob. cit., p. 282;

[4] O plebiscito é uma espécie de consulta popular sobre tema específico e determinado, que antecede os trabalhos do Legislativo, na edição de uma lei. Se o povo dá seu aval para que se regulamente a matéria posta em votação, aprova previamente a lei a ser feita. (Nery JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009, p. 295);

[5] O referendo é uma espécie de consulta popular sobre tema específico e determinado que já foi tratado em lei, mas depende da aprovação popular para entrar em vigor. (Nery JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Ob. cit., p. 295);

[6] A iniciativa popular “é o direito dado a um grupo de cidadãos para apresentar projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo”. (Almeida, Roberto Moreira de. Direito Eleitoral. 2. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 60);

[7] O direito de revogação envolve dois institutos: o “Abberufungsrecht” e o “recall”. O primeiro permite que se dissolva a assembleia representativa antes do fim do mandato. Por conta disso, está ligado ao plano coletivo. O segundo é comparado a uma forma sumária de impeachment popular, e está ligado ao direito de exigir que determinado cargo preenchido seja submetido à reeleição antes do fim do prazo legal de sua ocupação. O ocupante do cargo deverá se candidatar, já que poderá ser mantido nele. O “recall” está ligado ao plano individual (MENEZES, Aderson. Ob. cit., pp. 358-363);

[8] NOGUEIRA, Octaciano. Introdução à Ciência Política. Coleção Ciência Política, v. 1. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015, p. 182;

[9] NOGUEIRA, Octaciano. Ob. cit., pp. 182-183;

[10] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 41;

[11]Dos 30 milhões de eleitores habilitados para votar, pouco mais de 13 milhões compareceram às urnas – isso significa que 67% dos votantes optaram por não participar do plebiscito”. Em votação apertada, colombianos rejeitam acordo de paz com as Farc. BBC, 02/10/2016. Disponível em http://www.bbc.com/portuguese/internacional-37532788. Acesso em 03/11/2016;

[12] COLOMBO, Sylvia. Paz na Colômbia pode ser aprovada sem novo plebiscito, diz presidente. Folha de São Paulo, 27/10/2016. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/10/1826840-paz-na-colombia-pode-ser-aprovada-sem-novo-plebiscito-diz-presidente.shtml. Acesso em 03/11/2016;

[13] LAFUENTE, Javier. Colômbia diz ‘não’ ao acordo de paz com as FARC. El País, 03/10/2016. Disponível em http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/02/internacional/1475420001_242063.html. Acesso em 03/11/2016;

[14] Nuevo acuerdo de paz con FARC será antes del 20 de noviembre, dice negociador. Agencia EFE, 03/11/2016. Disponível em https://noticias.terra.com.co/colombia/nuevo-acuerdo-de-paz-con-farc-sera-antes-del-20-de-noviembre-dice-negociador,af4e2ff5aa5a47c2a37cd64087237604sth5p24i.html. Acesso em 03/11/2016. Tradução livre do autor;

[15] Cristo, Juan Fernando, Pardo, Rafael y Barreras, Roy. Gobierno refuerza equipo para nuevo acuerdo con Farc. El Tiempo, 24/10/2016. Disponível em http://www.eltiempo.com/politica/proceso-de-paz/equipo-para-renegociar-acuerdo-de-paz-con-las-farc/16733350. Acesso em 03/11/2016;

[16] Acordo com FARC será implementado por Congresso e não por plebiscito, diz Santos. Operamundi, 02/11/2016. Disponível em http://operamundi.uol.com.br/conteudo/geral/45585/acordo+com+farc+sera+implementado+por+congresso+e+nao+por+plebiscito+diz+santos.shtml. Acesso em 03/11/2016;

[17] COLOMBO, Sylvia. Paz na Colômbia pode ser aprovada sem novo plebiscito, diz presidente…;

[18] Acordo com FARC será implementado por Congresso e não por plebiscito, diz Santos…;

[19] Gobierno colombiano y FARC-EP buscarán nuevo acuerdo de paz. Prensa Latina, 28/10/2016. Disponível em http://www.prensa-latina.cu/index.php?o=rn&id=37525&SEO=gobierno-colombiano-y-farc-ep-buscaran-nuevo-acuerdo-de-paz. Acesso em 03/11/2016;

[20] O Pastor Alape suspendeu a mesa de negociações com os representantes de Álvaro Uribe e disse que o presidente é Juan Manuel Santos, que deve ouvir, mas não legitimar sabotadores, fazendo referência ao jornal The New York Times, que, num editorial, acusou Uribe de bloquear a paz na Colômbia. (Suspenden reunión entre uribismo y abogado de FARC para tratar acuerdo de paz. Terra, 20/10/2016. Disponível em https://noticias.terra.com.co/colombia/suspenden-reunion-entre-uribismo-y-abogado-de-farc-para-tratar-acuerdo-de-paz,52b1a2b19aa59740acbf1ff7ccedd079blhj4z5u.html. Acesso em 03/11/2016);

[21] Governo colombiano e Farc assinam novo acordo de paz em Bogotá na quinta-feira. Zero Hora, 23/11/2016. Disponível em http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/mundo/noticia/2016/11/governo-colombiano-e-farc-assinam-novo-acordo-de-paz-em-bogota-na-quinta-feira-8450140.html. Acesso em 23/11/2016;

[22] Colômbia assina amanhã novo acordo de paz com as Farc. Agência Ansa, 23/11/2016. Edição de Kleber Mota Vaz Sampaio. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2016-11/colombia-assina-amanha-novo-acordo-de-paz-com-farc. Acesso em 23/11/2016;

[23] Reino Unido decide pela saída da UE: o que acontece agora? BBC, 24/06/2016. Disponível em http://www.bbc.com/portuguese/internacional-36617020. Acesso em 03/11/2016;

[24] 8 razões pelas quais os britânicos votaram pela saída da União Europeia. BBC, 24/06/2016. Disponível em http://www.bbc.com/portuguese/internacional-36609225. Acesso em 03/11/2016;

[25] Tradutores de Direita. Brexit: Nigel Farage humilha o Presidente da União Europeia. Youtube, 25/06/2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=JJ3alXFQS1A. Acesso em 03/11/2016;

[26] 8 razões pelas quais os britânicos votaram pela saída da União Europeia…;

[27] Reino Unido decide pela saída da UE: o que acontece agora?…;

[28] Corte britânica determina que Parlamento precisa aprovar Brexit. O Globo, 03/11/2016. Disponível em http://oglobo.globo.com/economia/corte-britanica-determina-que-parlamento-precisa-aprovar-brexit-20403996. Acesso em 03/11/2016;

[29] Tribunal britânico decide que governo precisa da aprovação do Parlamento para ativar Brexit. O Estado de São Paulo, 03/11/2016. Disponível em http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,tribunal-britanico-decide-que-governo-precisara-da-aprovacao-do-parlamento-para-ativar-saida-do-pais,10000086125. Acesso em 03/11/2016;

[30] EXCLUSIVE: Gina Rodriguez Interviews President Obama – mitú. Trecho a partir de 3m22s. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=oLLt-a6dI_0. Acesso em 09/11/2016;

[31] O termo millenials faz referência à chamada Geração Y, pessoas nascidas por volta de 1980 a 1990, que, portanto, iniciaram sua fase jovem/adulta a partir desse milênio (século XXI). Disponível em http://www.teclasap.com.br/millennial/. Acesso em 09/11/2016;

[32] SALAZAR, Adan. President Obama endorsed the notion of illegal aliens casting votes in the 2016 US presidential election, in a shocking clip analyzed by Fox News’ Neil Cavuto. Infowars, 06/11/2016. Disponível em http://www.infowars.com/video-president-obama-encourages-illegal-immigrants-to-vote/. Acesso em 09/11/2016. Nesse sentido: Obama Urges Illegal Immigrants to Vote Without Fear of Getting Caught. Disponível em http://www.westernjournalism.com/obama-urges-illegal-immigrants-vote-without-fear-getting-caught/. Acesso em 09/11/2016; e DMITRY, Baxter. Obama pede que estrangeiros sem documentação votem ilegalmente. Your News Wire, 06/11/2016. Disponível em http://yournewswire.com/obama-undocumented-aliens-illegally-vote/. Acesso em 09/11/2016;

[33] Trump diz que EUA permitem entrada de imigrantes ilegais para votar. Reuters, 07/10/2016. Disponível em http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/10/trump-diz-que-eua-permitem-entrada-de-imigrantes-ilegais-para-votar.html. Acesso em 09/11/2016;

[34] KANT, Garth. Here it is: Evidence of media conspiracy against Trump. WND, 11/08/2016, Disponível em http://www.wnd.com/2016/11/washington-post-cnn-busted-in-pro-hillary-conspiracy/. Acesso em 09/11/2016. Nesse sentido: ROSS, Chuck. WikiLeaks Emails: CNN Asked DNC For Questions For Interviews With Trump, Cruz. The Daily Caller, 11/06/2016. Disponível em http://dailycaller.com/2016/11/06/wikileaks-emails-cnn-asked-dnc-for-questions-for-interviews-with-trump-cruz/. Acesso em 10/11/2016;

[35] Watson, Paul Joseph. Voter fraud caught on tape in Philadelphia. Infowars.com, 08/11/2016. Disponível em http://www.infowars.com/voter-fraud-caught-on-tape-in-philadelphia/. Acesso em 09/11/2016. No mesmo sentido: McBreen, Kelen. Voter fraud witnessed in Philadelphia. Infowars.com, 08/11/2016. Disponível em http://www.infowars.com/voter-fraud-witnessed-in-philadelphia/. Acesso em 09/11/2016;

[36] FOX now covering who is behind the Anti-Trump Protest – George Soros. Canal Seeking the truth, 13/11/2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=IjGhhz_zodc. Acesso em 10/11/2016. Nesse sentido: SCHNEIDER, Guilherme. Soros por trás de protestos anti-Trump. Sul Connection, 12/11/2016. Disponível em http://www.sulconnection.com.br/noticias/4003/soros-por-trs-de-protestos-anti-trump. Acesso em 12/11/2016;

[37] Vitória de Trump gera protestos nos Estados Unidos. G1, 09/11/2016. Disponível em http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/11/vitoria-de-trump-gera-protestos-nos-estados-unidos.html. Acesso em 09/11/2016. Também: California high school students stage walkout over Trump win. CBS News, 09/11/2016. Disponível em http://www.cbsnews.com/news/high-school-students-protest-trump-win/. Acesso em 10/11/2016; e Thousands Protest Trump Win Around US. ABC News, 10/11/2016. Disponível em http://abcnews.go.com/Politics/wireStory/trump-victory-sets-off-protests-california-oregon-43414017. Acesso em 10/11/2016;

[38] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2007, pp. 48-49;

[39] BARBOSA, Bene. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Debate sobre o tema Controle de Armas no Brasil. Audiência Pública nº 0359/11. Câmara dos Deputados, 28/04/2011. Disponível em http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/textoHTML.asp?etapa=11&nuSessao=0359/11&nuQuarto=0&nuOrador=0&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=10:00&sgFaseSessao=&Data=28/4/2011&txApelido=SEGURAN%C3%87A%20P%C3%9ABLICA%20E%20COMBATE%20AO%20CRIME%20ORGANIZADO&txFaseSessao=Audi%C3%AAncia%20P%C3%BAblica%20Ordin%C3%A1ria&txTipoSessao=&dtHoraQuarto=10:00&txEtapa. Acesso em 08/11/2016;

[40] Juiz aposentado só pode ter porte de arma se comprovar necessidade. Conjur, 16/04/2016. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-abr-16/juiz-aposentado-porte-arma-comprovar-necessidade. Acesso em 08/11/2016;

[41] Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas. Notícias STF, 13/07/2005. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65219. Acesso em 07/11/2016;

[42] BARBOSA, Bene. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado…;

[43] LENZA, Pedro. Ob. cit., p. 50;

[44] O contestado Decálogo de Lênin, um agrupado de ações táticas, teria um mandamento que assim dispõe: “Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, objetivando dificultar ou impossibilitar qualquer resistência ou reação”;

[45] LORENZONI, Onyx. Parecer final do Projeto de Lei nº 4.850/2016. Disponível em https://cdn.oantagonista.net/uploads%2F1479861594838-parecer+final+onyx.pdf. Acesso em 29/11/2016;

[46] Caram, Bernardo e Calgaro, Fernando. “Não tem anistia para um crime que não existe”, diz Maia sobre caixa dois. G1, 24/11/2016. Disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/nao-tem-anistia-para-um-crime-que-nao-existe-diz-maia-sobre-caixa-2.html. Acesso em 25/11/2016;

[47] BENITES, Afonso. Câmara quer alterar medidas contra a corrupção para livrar investigados pela Lava Jato. El País, 24/11/2016. Disponível em http://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/24/politica/1479945333_954020.html. Acesso em 24/11/2016;

[48] Caram, Bernardo. Deputados rejeitam votação nominal do pacote anticorrupção. G1, 24/11/2016. Disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/deputados-rejeitam-votacao-nominal-do-pacote-anticorrupcao.html. Acesso em 25/11/2016;

[49] Quem apresentou a “Emenda Salva-Orcrim”. O Antagonista, 24/11/2016. Disponível em http://m.oantagonista.com/posts/quem-apresentou-a-emenda-salva-geral. Acesso em 25/11/2016;

[50] VALENTE, Rubens. Em diálogos gravados, Jucá fala em pacto para deter avanço da Lava Jato. Folha de São Paulo, 23/05/2016. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1774018-em-dialogos-gravados-juca-fala-em-pacto-para-deter-avanco-da-Lava Jato.shtml. Acesso em 28/11/2016;

[51] “Inciso XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”;

[52] “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”;

[53] “Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação” – não há etiqueta (nome do crime);

[54] “Art. 1º. Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas…”;

[55] BRASIL, Felipe Moura. O golpe da anistia explicado. Felipe Moura Brasil, 24/11/2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=yot1fmSSH3o. Acesso em 25/11/2016;

[56] “Art. 312. Apropriar-se o funcionário púbico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”;

[57] “Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”;

[58] “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”;

[59] GOMES, Luiz Flávio. Anistia projetada acaba com a Lava-Jato. Professor LFG, 24/11/2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=oCVqMXWmB2Q&t=260s. Acesso em 25/11/2016;

[60] Michel Temer, Renan Calheiros e Rodrigo Maia e a anistia do caixa 2. Entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Youtube, 27/11/2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=TCPqiUxxQQY. Acesso em 28/11/2016;

[61] Weverton não se emenda. O Antagonista, 29/11/2016. Disponível em http://www.oantagonista.com/posts/weverton-nao-se-emenda?utm_medium=email&utm_campaign=BD-Antagonista-2016-11-29&utm_content=BD-Antagonista-2016-11-29+CID_dfe7a688093b0a7c03264d7b5680b343&utm_source=Email%20Antagonista&utm_term=leia%20mais. Acesso em 29/11/2016;

[62] Mais um golpe contra a Lava Jato. O Antagonista, 28/11/2016. Disponível em http://www.oantagonista.com/posts/mais-um-golpe-contra-a-Lava Jato. Acesso em 29/11/2016;

[63] Mais um golpe contra a Lava Jato (2). O Antagonista, 28/11/2016. Disponível em http://www.oantagonista.com/posts/mais-um-golpe-contra-a-Lava Jato-2?utm_medium=email&utm_campaign=BD-Antagonista-2016-11-29&utm_content=BD-Antagonista-2016-11-29+CID_dfe7a688093b0a7c03264d7b5680b343&utm_source=Email%20Antagonista&utm_term=veja%20mais. Acesso em 29/11/2016;

[64] URGENTE: Substitutivo que será apresentado no Plenário da Câmara, que pode ser votado nesta terça-feira, corrompe as 10 medidas contra corrupção. Lute pelas 10 medidas, 29/11/2016. Disponível em https://www.facebook.com/deltan.dallagnol/posts/1235885216455185. Acesso em 29/11/2016;

[65] Moura, Rafael Moraes. “Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despachos”, diz Cármen Lúcia. O Estado de São Paulo, 29/11/2016. Disponível em http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,juiz-sem-independencia-nao-e-juiz-e-carimbador-de-despachos-diz-carmen-lucia,10000091345. Acesso em 29/11/2016;

[66] O “jabuti” (ou contrabando legislativo, ou colcha de retalhos) é um artifício de enxerto de emendas não relacionadas ao tema central da proposta enviada ao Congresso para votação. Ao analisar a inserção de jabutis em Medidas Provisórias, a ministra Rosa Weber, do STF, disse que esse é um procedimento antidemocrático, pois “subtrai do debate público e do ambiente deliberativo próprio ao rito ordinário dos trabalhos legislativos a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade”. (GÓIS, Fábio. STF proíbe ‘contrabando legislativo’ em medidas provisórias. Congresso em foco, 15/10/2015. Disponível em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-proibe-contrabando-legislativo-em-medidas-provisorias/. Acesso em 30/11/2016);

[67] PIOVESAN, Eduardo. Câmara aprova projeto que cria medidas de combate à corrupção. Agência Câmara Notícias, 30/11/2016. Disponível em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520371-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CRIA-MEDIDAS-DE-COMBATE-A-CORRUPCAO.html. Acesso em 05/12/2016;

[68] PIOVESAN, Eduardo. Texto aprovado prevê pena escalonada para vários crimes. Agência Câmara Notícias, 30/11/2016. Disponível em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520374-TEXTO-APROVADO-PREVE-PENA-ESCALONADA-PARA-VARIOS-CRIMES.html. Acesso em 05/12/2016;

[69] PIOVESAN, Eduardo. Projeto anticorrupção amplia conceito de ação popular. Agência Câmara Notícias, 30/11/2016. Disponível em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520375-PROJETO-ANTICORRUPCAO-AMPLIA-CONCEITO-DE-ACAO-POPULAR.html. Acesso em 05/12/2016;

[70] PIOVESAN, Eduardo. Proposta criminaliza desrespeito a prerrogativa de advogados. Agência Câmara Notícias, 30/11/2016. Disponível em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520373-PROPOSTA-CRIMINALIZA-DESRESPEITO-A-PRERROGATIVA-DE-ADVOGADOS.html. Acesso em 05/12/2016;

[71] PIOVESAN, Eduardo. Partidos serão responsabilizados por atos contra a administração pública. Agência Câmara Notícias, 30/11/2016. Disponível em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520376-PARTIDOS-SERAO-RESPONSABILIZADOS-POR-ATOS-CONTRA-A-ADMINISTRACAO-PUBLICA.html. Acesso em 05/12/2016;

[72] PIOVESAN, Eduardo. Votação em Plenário excluiu diversos pontos do projeto. Agência Câmara Notícias, 30/11/2016. Disponível em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520377-VOTACAO-EM-PLENARIO-EXCLUIU-DIVERSOS-PONTOS-DO-PROJETO.html. Acesso em 05/12/2016;

[73] ESPOSITO, Ivan Richard. Senado encerra discussão da PEC do Teto e marca votação para terça. Agência Brasil, 08/12/2016. disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-12/senado-termina-ultima-sessao-de-discussao-da-pec-do-teto-de-gastos-publicos. Acesso em 08/12/2016;

[74] TRUFFI, Renan. A PEC 55 é a arma de Renan para se salvar no STF. Carta Capital, 07/12/2016. disponível em http://www.cartacapital.com.br/politica/pec-55-e-arma-de-renan-para-se-salvar-no-stf. Acesso em 08/12/2016;

[75] JUNGBLUT, Cristiane e LIMA, Maria. Acordo no Senado trava projeto de abuso de autoridade. O Globo, 08/12/2016. disponível em http://oglobo.globo.com/brasil/acordo-no-senado-trava-projeto-de-abuso-de-autoridade-20608050. Acesso em 08/12/2016;

[76] A íntegra da delação do ex-Odebrecht. O Antagonista, 10/12/2016. Disponível em https://cdn.oantagonista.net/uploads%2F1481370372385-claudiomelo.pdf. Acesso em 10/12/2016;

[77] McMAKEN, Ryan. Com o povo se voltando contra suas ideias, os progressistas já começam a condenar a democracia. Instituto Mises Brasil, 09/11/2016. Disponível em http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2537. Acesso em 09/11/2016;

[78]… o estado de falta de atenção, desinformação, distorção perceptiva e, finalmente, total ignorância do público de massas é desconcertante. Só entre dez e vinte por cento da população adulta merece a qualificação de informada ou suficientemente informada e, portanto, supera a prova de acompanhar os acontecimentos, o que também supõe, em grande parte, compreendê-los”. (NOGUEIRA, Octaciano. Ob. cit., p. 188);

[79] Hangout: A amnésia histórica. Canal Bonifácio, o fundador do Brasil, 18/10/2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=kkzYLL-Sm3M. Acesso em 26/10/2016;

[80] Não sem motivos, Leon Trotski afirmou que “a moral deles é diferente da nossa”, ou seja, que a moral revolucionária se distingue da moral ocidental (burguesa), e por isso vale tudo para a efetivação dos projetos progressistas: “Quem não quiser voltar a Moisés, Cristo ou Maomé (…) deve reconhecer que a moral é um produto do desenvolvimento social; e ela não tem nada de imutável; que serve aos interêsses da sociedade; que êsses interêsses são contraditórios; que, mais que qualquer outra forma ideológica, a moral tem um caráter de classes. (…) construir o partido revolucionário do proletariado, [é uma] tarefa que só pode ser cumprida num clima de absoluta independência em relação à burguesia e à sua moral. (…) são admissíveis e obrigatórios apenas os meios que aumentam a coesão do proletariado, inflamam sua consciência com um ódio inextingüível para com tôda forma de opressão, ensinam-lhe a desprezar a moral oficial (…). O proletariado deverá… desligar-se totalmente… da moral transcendente… Moral é tudo quanto prepara a destruição completa e definitiva da barbárie imperialista. A causa da revolução é a lei suprema”. (TROTSKI, Leon. Moral e Revolução. Rio de Janeiro: Ed. Paz e Terra, 1969, pp. 14, 32, 51 e 72) – transcrito conforme o original;

[81] McMAKEN, Ryan. Com o povo se voltando contra suas ideias, os progressistas já começam a condenar a democracia

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Fernando César Borges Peixoto Advogado, pós-graduado em Direito Público e pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, niteroiense, metido a escritor, ensaísta, cronista, contista e, de certa forma, saudosista.

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