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Precisamos falar sobre o desarmamento civil

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Cotidianamente, podemos observar a progressão da insegurança por toda nação, interferindo não só a vida dos residentes em grandes metrópoles como também na tranquilidade das pequenas cidades. Bens jurídicos tais como a honra, o patrimônio e até mesmo a vida do indivíduo são violados, ocasionando danos que, numerosas vezes, são irreparáveis.

Segundo o Atlas da Violência [1], estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP), o Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014. A média de 29,1 para cada grupo de 100 mil habitantes, a maior já registrada na história do país. No caso do estado do Rio Grande do Norte o ano de 2016, em conformidade com o Observatório da Violência Letal Intencional (OBVIO) elaborado a partir de números oficiais, foi o mais violento da história: 1.988 mortes de forma violenta. Ou seja, uma vida dizimada a cada 4 horas e 25 minutos no Rio Grande do Norte [2].

Frente a essa doença social, a comunidade vivencia um filme de faroeste, com a sorte substituindo a justiça, numa sensação de pânico e terror. Famílias vivem literalmente trancadas em suas próprias casas. As pessoas reconhecem sua vulnerabilidade à tamanha delinquência presente. São reféns do medo, pelos altos índices de criminalidade, no tão sagrado ambiente familiar. Tornando-se cada vez mais corriqueiro a necessidade de instalar cercas elétricas e circuitos internos de câmeras, por exemplo, traduzindo a falta de confiança no serviço estatal de segurança.

Quando o Estado não consegue conter os atos de violência, deixando-os atingir a estabilidade econômica, política e social, surgem interrogações a respeito do seu poder, principalmente diante da inoperância do poder público em prestar minimamente segurança a seus cidadãos. Em desacordo com o art. 5º, caput, da Constituição Federal: “[…] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]. ” [3]. Ampliando a sensibilidade de todo esse sistema, podemos encontrar inúmeras falhas, como a falta do processo de reciclagem do policial, as dificuldades relacionadas à falta de equipamentos, rotinas exaustivas que comprometem seu tempo para o aprimoramento intelectual e físico, além das dificuldades em progredir na hierarquia de carreira militar.

Eis a grande discussão: ora, se o Estado não oferece segurança mínima ao cidadão por que negar-lhe o direito de defender-se?

Um debate fortemente corroído e adulterado por desarmamentistas – que são, bem resumidamente, partidários do movimento que visa negar o acesso do cidadão a armas – com argumentos que apenas desqualificam seus “adversários” e contorcem os princípios e, consequentemente, a verdade.

O direito à legítima defesa é pilar de uma sociedade democrática. A legítima defesa é considerada, pelo Código Penal, como um excludente de ilicitude. Isso implica dizer que o autor da ação não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena. Segundo a literalidade do artigo 23 [4]:

Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Não obstante, o próprio Código deixa claro que os excessos serão puníveis, conforme segue:

Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O legislador permite que se pratiquem condutas que, em outras hipóteses, seriam crimes, como matar alguém (homicídio) ou ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (lesão corporal), por exemplo. Todavia, esse dispositivo não é um salvo-conduto para que homicídios e lesões corporais sejam indefinidamente praticados, sequer concede ao cidadão o direito de fazer a famigerada “justiça com as próprias mãos”.

Conforme o artigo 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” [5].

Não se trata de nenhum direito de matar, mas do direito de CONSERVAÇÃO da própria vida. Posso perfeitamente pretender não ter uma arma, mas isso não significa que o meu direito deva ser abolido. O cidadão não escolhe seus representantes para que estes suprimam sua liberdade de escolha.

Conforme a assertiva de Lélio Braga Calhau [6], “nem sempre as pessoas podem recorrer ao Estado para a proteção de seu direito, sendo então, nesses casos, permitida a autotutela. A legítima defesa se enquadra nessa situação”. Portanto, quem defende, bem próprio ou alheio, assim como a vida, não só atua dentro da ordem jurídica, mas também em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito e seu ato é perfeitamente legítimo.

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Profissionais da área argumentam a favor de um direito que o cidadão tem de se defender da violência [7]:

Lucas Martins Silveira, presidente do Instituto de Defesa Nacional, defende a mudança: “É importante considerar que ninguém pode tirar de um pai a opção, se desejar, de defender um filho. Ninguém pode tirar de um homem, de um chefe de uma casa, do marido, ou até mesmo da esposa, a possibilidade de defender a sua família se desejar. É uma opção.”

Fabrício Rabelo, pesquisador em segurança pública, acredita que a sociedade fica desprotegida quando o cidadão perde o direito de se defender: “Quando nós tiramos de circulação na sociedade a arma de fogo, o efeito imediato para a sociedade é a fragilização social. Nós tiramos a força da sociedade no confronto com o ataque criminoso.”

Argumento parecido é defendido pelo ex-delegado da Polícia Civil Claudinei Machado, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de Sorocaba, em São Paulo: “A política desarmamentista que tem sido adotada por nosso país mostra que ela não gera paz social e muito menos inibe a ocorrência da violência.”

Os que advogam pelo desarmamento almejam que o cidadão fique completamente desguarnecido diante de criminosos que invadem suas residências. Entretanto, eles não atentam que o sujeito que faz a ação de invadir uma casa está colocando a vida como algo menor que um objeto. Um fato interessante é que para cada agente público de segurança, há três privados [8]. São aproximadamente 1,7 milhão de vigilantes contra 602 mil policiais civis, militares, federais (e bombeiros).

Nós temos uma verdadeira “tropa privada“ de vigilantes, responsáveis principalmente pela segurança das classes alta e média, empresas e do próprio poder público. Sim, a própria segurança da presidência da república, por exemplo, é armada. A linha de raciocínio parece simples: como deter uma pessoa armada disposta a matar? Armas são utilizadas para ataque quando estão nas mãos de pessoas mal-intencionadas, porém são instrumentos de defesa úteis para cidadãos bem-intencionados.

 

NOTAS

[1]. Disponível em: http://infogbucket.s3.amazonaws.com/arquivos/2016/03/22/atlas_da_violencia_2016.pdf Acesso em: 04/01/2017.

[2]. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/em-2016-rn-teve-um-homica-dio-a-cada-4h25/368079 Acesso em: 04/01/2017.

[3]. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988 Acesso em: 04/01/2017.

[4]. Código Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 49.

[5]. Código Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 52.

[6]. CALHAU, Lélio Braga. Vítima e Legítima Defesa. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 57, jul. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2964/vitima-e-legitima-defesa . Acesso em: 04/01/2017.

[7]. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/493972-PORTE-DE-ARMA-DIREITO-DO-CIDADAO-OU-O-ESTADO-DEVE-MANTER-O-MONOPOLIO-DO-USO-DA-FORCA-BLOCO-5.html Acesso em: 04/01/2017.

[8]. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1602200911.htm Acesso em: 04/01/2017.

 

 

 

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Amanda Silva

Estudante de Direito. Voluntária numa ONG ensinando Literatura.