Justiça

STF decide pelo corte de ponto já no primeiro dia de greve do servidor público

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O assunto não é dos mais pacíficos de tratamento. Inicialmente, é preciso informar o leitor de que não há na legislação brasileira dispositivo que regule o exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos. A “saída” encontrada através dos Mandados de injunção 670, 708 e 712 foi aplicar, no que couber, a lei que rege o exercício de greve da iniciativa privada, lei 7783/1989.

O quórum de votação foi apertado, e os debates, acalorados. Foram 6 votos favoráveis (Ministra Cármen Lúcia, Ministro Dias Toffoli, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Luiz Fux, Ministro Teori Zavascki, Ministro Roberto Barroso) e 4 votos contra (Ministro Edson Fachin, Ministra Rosa Weber, Ministro Marco Aurélio e Ministro Ricardo Lewandowski). Com a maioria, prevaleceu o entendimento de que o Estado não pode pagar por um serviço que não foi prestado, isso é, o Estado pode cortar o ponto desde o primeiro dia de greve do servidor. Entretanto, a bem da verdade, o julgamento comporta suas exceções. Havendo greve motivada por atraso de pagamento de salário por parte do empregador ou se ficar comprovado que o poder público não fez esforço algum para negociar com a categoria, a justiça pode firmar entendimento no sentido de que o servidor tem direito a receber parte dos dias nos quais ficou parado. Nessa mesma linha, não se cortará o ponto havendo acordo entre a categoria e o empregador, o que é algo significativo para greves dos professores universitários, tendo em vista que os alunos não serão prejudicados pela perda de um ano letivo. Não se pode deixar de informar que a regra do corte de ponto não se aplica quando a greve for motivada por conduta ilícita do próprio poder público.

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Vencidos, os Ministros apontados firmaram entendimento no sentido de que a greve é um direito constitucional, de maneira que sem seus ordenados, os servidores na prática ficariam impedidos de exercê-lo. Defenderam o corte de ponto apenas quando, através de provocação do Poder Judiciário, a greve fosse considerada ilegal.

O Ministro Teori foi categórico ao se manifestar: “Não vejo na Constituição assegurado o direito de greve com pagamento de salário. Isso não está na Constituição e não está na lei”, afirmação essa que corrobora o seu voto no sentido de se permitir o corte, desde de o início, do servidor grevista. O Ministro Lewandovski, nessa senda, apontou que não há lei específica que verse sobre o tema, de modo que a aplicação da lei 7783/1989 não deve se sustentar no art. 7º, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, pois o servidor não tem contrato de trabalho, e sim relação estatutária com o Estado. Entretanto, o Ministro Barroso firmou entendimento oposto, alegando que o Estado tem, antes de mais nada, o dever de cortar o ponto, sustentando seu voto em recentes casos práticos nos quais categorias permaneceram em greve por meses a fio, gerando imenso prejuízo à população, e corroborou seu voto afirmando que o ônus da greve não deve ser suportado apenas pelo contribuinte, que os servidores devem partilhar desse ônus com aqueles. Nessa mesma linha, o Ministro Gilmar informou da não-razoabilidade de uma greve em uma universidade pública que durou mais de 4 (quatro) meses, enquanto os contracheques dos servidores permaneciam inalterados, o que representaria um desestímulo àqueles que não integrassem o movimento. O Ministro Marco Aurélio apresentou entendimento de que o primeiro passo seria o Poder Judiciário, depois de provocado, pronunciar-se pela legalidade ou não do movimento, para posteriormente cortar o ponto, de modo que cortar o ponto no primeiro dia não demonstra um entendimento razoável. Novamente se manifestando, o Ministro Barroso disse que, se a justiça entender que a greve não é ilegal, não deve haver corte de ponto, mas que deveria ser trazido ao mérito o questionamento: Quem paga pela greve do servidor público?

Para concluir, nota-se que o assunto continua, ainda depois da votação, gerando entendimentos diferentes. Não se pode admitir que o direito de greve foi sepultado, uma vez que greves nas exceções apresentadas poderão muito bem continuar sem quaisquer impedimentos. O que se defendeu é que o Estado não pode, transferir para o cidadão o ônus das greves no setor público e mais, que ele seja o mantenedor exclusivo de servidores que não prestam seus serviços, o que deu uma proximidade com o que ocorre na iniciativa privada. O julgamento surpreendeu muitos, porque colocou o servidor público sujeito às mesmas consequências do que ocorre com os empregados da iniciativa privada, como bem trata o art. 7º da lei 7783/1989. Noutra ponta não se pode dizer que não compete ao STF se manifestar sobre esse mérito por falta de norma legislativa pois, como apontou o Ministro Teori, a sentença do mandado de injunção nos casos específicos tem força normativa, o que revela uma conduta positiva a fim de dar efetividade ao direito constitucional de greve no âmbito público, principalmente nos atuais tempos, nos quais certamente será preciso um entendimento judicial firmado sobre o tema.

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Ednardo Benevides

Ednardo Benevides é acadêmico de Direito do UNIFESO - Centro Universitário Serra dos Órgãos de Teresópolis. Preocupado em informar, procura trazer as atualidades em linguagem clara e tem o objetivo de propor a reflexão aos seus leitores.

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